Durante a 32ª Sessão Ordinária, ocorrida na terça-feira (04), os vereadores aprovaram o projeto do Executivo que concede prazo excepcional para que os proprietários de imóveis notificados e autuados por não cumprirem o artigo 3º da Lei Complementar 275/2019, regularizem sua situação.
O projeto o objetivo conceder um prazo a maior, até 31 de março de 2023, aos proprietários de lotes notificados e autuados. As notificações foram feitas aos proprietários para que realizassem construção de muro, calçada e portão.
Publicado em: 05 de outubro de 2022
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Categoria: Notícias da Câmara
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