Proposta do vereador José Antônio Rodrigues (MDB), o Projeto de Lei nº 43/2023, prevê multa para quem abandonar animais nas vias públicas na cidade. O projeto está na última comissão para parecer e após passar na comissão, segue para votação em plenário.
O texto do Presidente da Casa, foi apresentado dia 25 de novembro de 2023, e nele consta que, em caso de reincidência da ação de abandono do animal, o valor da multa pode dobrar.
A justificativa apresentada pelo autor é que “os animais são abandonados principalmente em lotes vagos, loteamentos e bairros mais afastados, e ficam à mercê da própria sorte, acabam morrendo, de fome, frio ou atropelados, além de ser um perigo para motoristas em vias públicas”.
Fonte da foto e texto: Gabinete do Vereador
Publicado em: 24 de novembro de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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