Aprovado o Requerimento nº 6/2024, de autoria do vereador Paulo Cesar Morais de Oliveira, o qual requereu aplicação do regime de urgência especial ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2024 e ao Projeto de Lei Nº 13/2024. O requerimento foi aprovado com oito votos favoráveis e a matéria seguiu para votação na sessão plenária desta terça-feira (02).
O vereador Carlinhos Barbosa foi o relator designado para apresentar parecer sobre os projetos em discussão, ambos os projetos de autoria do Executivo Municipal.
Foi aprovado na Câmara com oito votos favoráveis em turno único, o Projeto de Lei Complementar Nº 8/2024, o qual dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos servidores de cargos efetivos; empregos públicos permanentes; cargos de provimento em comissão; e, agentes políticos da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis e sua Autarquia e dá outras providências.
Você pode acessar o projeto na íntegra no link: https://cordeiropolis.siscam.com.br/arquivo?Id=115683
Também foi aprovado por unanimidade na Câmara, em turno único, o Projeto de Lei Nº 13/2024, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.931, de 20 de janeiro de 2014, com posteriores alterações que (Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores municipais, com inclusão no Programa de Alimentação ao Trabalhador, nos termos da Lei Federal nº 6321/76, Decreto Federal nº 05/91, Ordem de Serviço INSS/DAF nº 173/93, Portaria SIT/DSST nº 03/02, Ordem de Serviço INSS/DAF nº 173/93 e Capítulo V da Instrução Normativa RFB 971/09 e dá outras providências).
Você pode acessar o projeto na íntegra no link: https://cordeiropolis.siscam.com.br/arquivo?Id=115208
Publicado por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis
Publicado em: 03 de abril de 2024
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Categoria: Notícias da Câmara
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