Aprovada nesta terça-feira (29) em sessão plenária, através do Projeto de Lei nº 20/2023, que insere o art. 18-A na Lei Complementar nº 240, de 03 de abril de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal De Cordeirópolis e dá outras Providências.
Ausente um vereador, votaram oito, dos quais sete foram favoráveis, sendo o vereador Anderson Antônio Hespanhol (Pique) contrário.
O projeto de lei objetiva a modificação do anexo I-A da Lei Complementar nº 240/2017, visando a valorização dos servidores e melhora na qualidade de vida e a sua subsistência e de suas famílias.
Ao cargo de assessor de vereador, cujas atribuições são de suma importância para o desenvolvimento do trabalho dos vereadores, principais protagonistas do Poder Legislativo, bem como o cargo de chefe de gabinete, passarão a ter exigência de nível superior, alinhada ao entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Em decorrência, a referência do cargo de assessor de vereador passa a ser D, totalmente compatível com o grau de dificuldade e responsabilidade de suas tarefas.
Acesse os documentos no link: https://cordeiropolis.siscam.com.br/Documentos/Documento/73912
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Publicado em: 30 de agosto de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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