A fim de atender as obrigações de transparência, a Câmara Municipal de Cordeirópolis publicou no Portal da Transparência o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao ano 2022.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem sua publicação e apresentação previstas no artigo 54º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sua publicação é realizada quadrimestralmente, no fechamento de abril, agosto e dezembro de cada exercício, como pode ser visto na imagem abaixo.
Uma vez carregadas no Portal da Transparência, no site da Câmara, as informações são disponibilizadas para conhecimento do cidadão e o acesso ao Portal da Transparência não requer usuário nem senhas, sendo permitido a qualquer cidadão navegar pelas páginas de maneira livre, bem como visualizar e utilizar os dados disponíveis da forma que melhor lhe convier.
Entre e conheça mais sobre essa importante ferramenta à sua disposição!
Publicado por: Imprensa Câmara Municipal de Cordeirópolis
Publicado em: 31 de janeiro de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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