Os vereadores aprovaram durante a 40 ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei nº67/2021, onde autoriza o Poder Executivo Municipal de Cordeirópolis a ceder ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN SP, imóvel público, mediante cessão de uso, a título gratuito.
Será objeto de cessão de direito real de uso, a titulo gratuito, para o Departamento Estadual de Transito – Detran-SP, do imóvel com área construída de 288,98 m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), parte da área Institucional descrita no § 1º, desta Lei, devendo ser ordenado por meio de projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Planejamento.
A cessão será feita pelo prazo de cinco anos, podendo ser prorrogada por prazo igual desde que persista o interesse público, mediante a celebração do competente instrumento entre as partes, devidamente justificado, ficando a concessionária obrigada a observar as condições previstas na Lei, sob pena de revogação da cessão.
As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados, ao vivo, pelo site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou através da rádio FM 106,3.
Publicado em: 30 de novembro de 2021
Publicado por: Imprensa Câmara Municipal de Cordeirópolis
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Categoria: Notícias da Câmara
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