O Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria do Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a instituição do Banco de Ração, Utensílios e Medicamentos para animais no âmbito do Município de Cordeirópolis, foi aprovado nesta terça-feira (05) em sessão plenária na Câmara dos Vereadores.
Na justificativa do projeto o Prefeito pontua que “alguns países europeus avançaram em sua legislação e já alteraram os seus Códigos, fazendo constar expressamente que os animais não são coisas ou objetos, embora regidos, caso não haja lei especifica, pelas regras atinentes aos bens móveis. Isso representa um avanço que pode redundar no reconhecimento de que os animais, ainda que não sejam reconhecidos como pessoas naturais, não são objetos ou coisas”
E destaca que o Município através da Coordenadoria de bem estar animal - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, unidade encarregada de garantir o equilíbrio da proteção ambiental, atua na promoção de ações integradas de proteção, defesa e bem estar animal.
Acesse o projeto de lei na íntegra no link: https://cordeiropolis.siscam.com.br/arquivo?Id=110756
a sessão plenária no Youtube no link:https://www.youtube.com/watch?v=0VxWgqNOgn8
Publicado por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis
Publicado em: 06 de março de 2024
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Categoria: Notícias da Câmara
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