Teve aprovação dos vereadores o Projeto de Lei nº 06/2023 que dispõe sobre a baixa retroativa do cadastro imobiliário dos contribuintes do município, em sessão plenária nesta terça-feira (16).
A lei visa formular regras para proceder à baixa cadastral retroativa, com critérios estabelecidos a partir de análises e estudos realizados pela Procuradoria Geral do Município em conjunto com a Coordenadoria de Dívida Ativa – PGM e Diretoria de Tributos - SMFO, de forma a garantir os direitos dos Contribuintes, sem que haja prejuízo financeiro ao Ente Público Municipal.
Publicado por: Imprensa da Câmara Municipal de Cordeirópolis
Publicado em: 19 de maio de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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