O Presidente da Casa ver. José Antônio Rodrigues, juntamente com a vereadora Neusa Damélio, contou com a aprovação unânime no plenário nesta terça-feira (01), do Requerimento nº 15/2023 o qual requer informações inerentes ao cumprimento da Lei Nº 3.256/2021, que dispõe sobre a inclusão do símbolo mundial de autismo nas placas de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados e vagas de estacionamento exclusivas, no âmbito do município de Cordeirópolis.

A propositura direcionada ao Exmo. Prefeito José Adinan Ortolan, solicita que através das secretarias competentes, se execute a instalação das placas de atendimento preferencial aos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme Lei 3.256/2021, bem como a implantação de vagas exclusivas nos estacionamentos de órgãos públicos.

Na justificativa foi reiterada a indicação já realizada e projeto apresentado pela vereadora Neusa, bem como pedidos de munícipes aos vereadores, observa-se que foi encaminhado requerimento ao Exmo. Prefeito, para que se faça cumprir o que está previsto na Lei aprovada em 2021 nesta Casa.

Enfatiza-se que a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, conforme o art. 1, § 2 da Lei Federal 12.764/2012.

Ressalta-se que é de extrema importância que as pessoas com TEA tenham atendimento preferencial, pois, a depender do grau do autismo do indivíduo, a simples espera excessiva em uma fila pode desencadear uma crise, que pode ser de choro, gritos ou ainda de completa fuga da realidade, logo, a tranquilidade de um atendimento prioritário facilitará o conforto do mesmo e de seus parentes na realização de tarefas do cotidiano.

Sugere-se ainda, que sejam disponibilizadas vagas de estacionamento exclusivas, defronte prédios e órgãos públicos que tenham demanda de atendimento à pessoas com essas necessidades, mediante sinalização e pintura adequada no solo.

Para ter acesso aos documentos na íntegra consulte: https://cordeiropolis.siscam.com.br/arquivo?Id=105365

Publicado por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis