Ocorreu nesta última quinta-feira (03), Audiência Pública onde dois projetos foram apresentados na Câmara Municipal de Cordeirópolis.

O Projeto de Lei Complementar nº14/2023 de autoria do Executivo, que "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 178, de 28 de dezembro de 2011, com posteriores alterações, (Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Cordeirópolis, suas normas disciplinadoras e dá outras providências), conforme especifica."

O projeto em questão trata da alteração do zoneamento do Anexo III, onde determina três diferentes áreas, atualmente compreendidas como ZI (Zona Industrial) para que sejam alteradas para ZEIS (Zona Especial de Interesse Social). As áreas em questão estão localizadas no Loteamento Industrial e Comercial Flaminio de Freitas Levy, entre as Ruas Renato de Freitas Levy e Rua Antenor Genizelli Filho.

O projeto supra foi apresentado pelo arquiteto Pedro Andrietta Stiolin, acompanhado da secretária mun. de justiça e cidadania Sandra Santos e do diretor de habitação Guma Ferraz.

Também foi explanado nesta mesma ocasião o Projeto de Lei 25/2023 de autoria do Executivo, que “Institui o Plano Municipal de Educação Ambiental no Município de Cordeirópolis SP, conforme especifica e dá outras providências".

Trata-se de projeto de Lei que visa regular todas as ações de Educação Ambiental no Município de Cordeirópolis, cujo trabalho foi desenvolvido por servidores técnicos com amplo conhecimento em Educação Ambiental, das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Educação.

O Plano visa promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, conforme determina o art. 225, §1º, inciso VI da Constituição Federal.

Apresentado pelo secretário mun. de meio ambiente Joaquim Dutra Furtado Filho e Thainara Massano da Oficina de Saberes e Práticas Sustentáveis.

Estavam presentes os vereadores Paulo Cesar Morais e Carlos Barbosa, funcionários da Casa e das secretarias participantes.

Assista a audiência na íntegra no link https://www.youtube.com/watch?v=3bwvPUo8mHQ

Publicado por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis