Aprovado na sessão plenária desta terça (09) em 1º turno, por unanimidade, o Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/23, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao Inciso II, do Artigo 169, da Lei Orgânica do Município de Cordeirópolis, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“II ‐ a participação das respectivas entidades comunitárias e do chamado terceiro setor no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes, garantindo o Município que seja investido, anualmente, o percentual de 2,4% da receita corrente liquida do Município.”
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Acesse o projeto aprovado na íntegra no link: https://cordeiropolis.siscam.com.br/Documentos/Documento/76252
a sessão no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=ecVYfIYSd84
Publicado por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis
Publicado em: 10 de abril de 2024
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Categoria: Notícias da Câmara
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