Aprovado na sessão plenária de 30 de abril, o Substitutivo nº1 do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2023 de autoria do Executivo Municipal, tem como objetivo dar nova redação ao inciso VII do artigo 196 da Lei Orgânica do Município de Cordeirópolis e estabelecer a obrigatoriedade de investimento em ensino técnico e educação de nível superior.
De acordo com o texto, o inciso VII do artigo 196 passa a vigorar com a seguinte redação: “VII – possibilidade para acesso aos demais níveis de ensino, garantindo o investimento anual de 0,8% da receita líquida, de cada exercício do Município, nos ensinos de nível técnico e de nível superior.”
Essa medida visa assegurar que parte da receita líquida do município seja destinada especificamente para o ensino técnico e superior, contribuindo para o desenvolvimento educacional local. O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo e agora está em vigor após sua publicação.
Acesse o projeto aprovado na íntegra no link: https://cordeiropolis.siscam.com.br/arquivo?Id=114565
Assista a sessão no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=b8ss8A2uWUQ
Publicado por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis
Publicado em: 07 de maio de 2024
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Cordeirópolis receberá, nos dias 19, 20 e 21 de janeiro, a Carreta Catavento, projeto itinerante do Museu Catavento que oferece atividades educativas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação. A...
Ao longo do último ano, a Câmara Municipal de Cordeirópolis realizou diversas atividades relacionadas ao seu trabalho legislativo e administrativo, sempre buscando atender às demandas do município...
Durante o período de 24 de dezembro a 04 de janeiro de 2026, a Câmara Municipal permanecerá fechada. O atendimento ao público será retomado em 05/01/2026.
NOTA DE PESAR OFICIAL A Câmara Municipal de Cordeirópolis manifesta profundo pesar pelo falecimento de Geraldo Botion, ex-prefeito do município. Geraldo Botion exerceu dois mandatos no Poder Exec...
Vereadores da Câmara Municipal estiveram presentes na assinatura dos termos de fomento firmados entre o Município e as entidades locais, reforçando o apoio a projetos e ações voltadas ao atendiment...
...
Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!
