Foi aprovada na Câmara em sessão plenária nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, de autoria da Mesa Diretora, ficando o Poder Legislativo autorizado a conceder atualização e revisão geral anual, nos termos da Lei Complementar nº 126, de 22 de abril de 2008, a todos os servidores de cargos efetivos, empregos públicos permanentes e cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Cordeirópolis, em 6% (seis inteiros por cento) a título de Revisão Geral Anual, correspondente a 5,59% (cinco inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) relacionado ao IPCA acumulado de março de 2022 a fevereiro de 2023, e 0,41% (quarenta e um centésimos por cento) a título de ganho real.
Aos agentes políticos da Câmara Municipal de Cordeirópolis, fica concedido a atualização de 5,59% (cinco inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), a título de Revisão Geral anual, IPCA acumulado de março de 2022 a fevereiro de 2023.
A Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2023.
Publicado por: Imprensa da Câmara Municipal de Cordeirópolis
Publicado em: 26 de abril de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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