Aprovado nesta terça-feira (03) em sessão plenária, o Projeto de Lei nº 35/2023, de autoria do Executivo, que dá nova redação ao artigo 11 da Lei Municipal nº 3.304, de 05 de dezembro de 2022, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos municipais, bem como o reembolso de despesas de viagem a agentes públicos municipais e dá outras providências, conforme especifica.
Na justificativa apresentada, explica-se que tais adequações pretendidas na forma transcrita no Projeto de Lei ora apresentado se fazem necessárias na Lei Municipal nº 3.304, de 05 de dezembro de 2022, devido às viagens da Secretaria Municipal de Saúde ser de natureza diferenciada, pois os agendamentos dos pacientes possuem destinos em locais e horários diferentes, sendo que o retorno é realizado após a liberação de todos.
Acesse o projeto de lei no link: https://cordeiropolis.siscam.com.br/Documentos/Documento/74053
Publicado por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis
Publicado em: 04 de outubro de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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