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Aprovada alteração na estrutura administrativa da Câmara Municipal


Vereadores aprovaram nesta terça-feira (27/06), o Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 que altera a Lei Complementar nº 240, de 03 de abril de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cordeirópolis e dá outras Providências” para adicionar, criar e extinguir cargos e funções e dá outras providências.

O presente projeto cria o cargo de “Agente Financeiro”, servidor cujas atribuições inclui dar suporte aos setores administrativos e cobrir férias dos respectivos cargos mencionados, em especial do setor contábil, sendo ainda exigido para tanto que possua ensino superior em contabilidade e registro no respectivo órgão da classe.

Devido necessidade veemente criou-se um cargo que auxilie a diretoria geral nas funções de gestão e coordenação da Câmara. Atualmente, a pessoa lotada no cargo de diretor geral atua sozinha na direção da Câmara e não possui auxiliar. Assim, para suprir tais demandas, esta propositura cria o cargo de “Coordenador Legislativo”, com ensino superior, o qual estará encarregado destas atribuições.

O projeto também traz em seu bojo a modificação do nível de escolaridade dos cargos de Assessor de Vereador e Chefia de Gabinete. Atualmente tais cargos possuem exigência de nível fundamental, tendo o tribunal de contas emitido parecer que os respectivos cargos necessitariam de nível superior. Assim, o projeto inova trazendo esta disposição.

Publicado por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis


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