Protocolo: 33471730
Tipo de Manifestação: Solicitação de Informação
Resumo da Solicitação: Validação de vigência de leis municipais e solicitação de código ambiental e sanitário
Detalhamento da Solicitação: Prezados, boa tarde. Me chamo Yan e trabalho em uma empresa de consultoria jurídica em Belo Horizonte/MG. Estive realizando resgate de leis e normais municipais de Cordeirópolis e dentre elas, fiquei em dúvida se algumas estão em vigência ou foram revogadas/substituídas por mais recentes, tendo em vista que estas são anteriores a constituição de 88. Segue para validação: LEI Nº 920, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS - S.P LEI Nº 1.084, DE 13 DE MARÇO DE 1978 - DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO DISTRITO INDUSTRIAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL SOB Nº 858, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1972 LEI Nº 1.215, DE 22 DE JUNHO DE 1983 - DISPÕE SOBRE SONS URBANOS, ESTABELECE NÍVEIS LIMITATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 1.339, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1985 - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Gostaria também, se possível, que me fornecessem o texto/arquivo/link onde posso obter o código ambiental e código sanitário do município de Cordeirópolis. Agradeço de antemão.
Forma de Recebimento da Resposta: Via Email
Data da Solicitação:27/06/2022 13:39
Data | Status | Descrição |
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27/06/2022 13:39 | Pendente |
Aguardando providências.
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28/06/2022 16:56 | Concluído |
Em resposta ao Sic segue as informações: As Leis Municipais nos 920/1973, 1084/1978, 1215/1983 e 1339/1985, não houve revogação expressa, portanto em vigor.
O município de Cordeirópolis não possui Código Ambiental e Código Sanitário vigente. Atualmente, está em trâmite na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 36/2022, que "Dispõe sobre a arborização urbana no município de Cordeirópolis e aprova o Plano Municipal de Arborização Urbana e dá outras providências". Que pode ser acompanhado por Vossa Senhoria através do Link: https://cordeiropolis.siscam.com.br/Documentos/Documento/67692 Atualmente está em vigor a Lei Complementar nº 77/2003, que contém as diretrizes sanitárias. Segue link abaixo: A disposição. Gleicy Kelli Zaniboni Diretoria Jurídica |
SOLICITAÇÃO CONCLUÍDA EM 1 DIA(S)
Prazo (dias) | Data de Início do Prazo | Data de Fim do Prazo | Data de Atualização | Justificativa |
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20 | 28/06/2022 | 18/07/2022 | 27/06/2022 | Prazo inicial padrão de 20 dias |
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