Os parlamentares aprovaram projetos durante a 40ª Sessão Ordinária, ocorrida na terça-feira (30), na Câmara Municipal.
Foi aprovado a despesa fixa para 2023, por meio do Projeto de Lei nº 46/2022, previsto no Regimento Interno da Casa e na Lei Orgânica do Município.
As contas de 2020 também foram aprovadas em plenário seguindo o parece do Tribunal de Contas.
Do Executivo Municipal, os vereadores aprovaram a Lei Complementar nº 142, de 30 de abril de 2009, com posteriores alterações, que di...
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