A Secretaria Municipal da Saúde irá realizar amanhã (27), a partir das 14 horas, no Centro de Convivência do Idoso, audiência pública, determinada pela Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para prestação de contas dos serviços e ações em saúde, referente ao segundo quadrimestre de 2013. A entrada é franca e todos estão convidados.
Segundo a legislação vigente, os Municípios devem aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por ce...
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