Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Estabelece critérios para aplicação de juros, multa, moratória e correção monetária dos débitos fiscais, na forma que especifica.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Abstenções: 1

Ausentes: 1

Resultado: Aprovado

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor que especifica, a fim de suplementar dotações do orçamento vigente.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Abstenções: 1

Ausentes: 1

Resultado: Aprovado

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, visando a conclusão do Ginásio de Esportes "Governador Orestes Quércia", deste Município.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Abstenções: 1

Ausentes: 1

Resultado: Aprovado