Lei Complementar Nº 405
Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: Prefeita Municipal
Assunto: Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI COMPLEMENTAR N 405 de 16 04 2025 - DISPOE SOBRE VALOR MINIMO DE DEBITO INSCRITO DIVIDA ATIVA - Assinada | 17/04/2025 | 239,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 | 14/02/2025 |
Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências.
Autoria: Prefeita Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Oficial do Município | 18/04/2025 | 1681 | 20 | 4 | 2 | p. 4-5 |