Data: 15/04/2025

Protocolo: 00991/2025

Situação: Aprovado(a)

Regime: Ordinário

Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira, Diego Fabiano de Oliveira, José Antonio Brás da Silva, José Antonio Rodrigues, Rozimar Rodrigues de Oliveira, Sidnei Gâmbaro, Valmir Sanches, Vilson Natal Caleffi, Deize Cristina Bettin Carron

Assunto: MANIFESTA APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, PELA TRAMITAÇÃO DE DOIS PROJETOS; O PDL 3/2025, QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E O PL 1904/2024, QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO, SEM PREVISÃO DE LIMITE DE TEMPO GESTACIONAL, DURANTE TODOS OS NOVE MESES DA GRAVIDEZ, ATÉ O MOMENTO DO PARTO.