Autógrafo Nº 3836/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025
Data: 09/04/2025
Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira, Valmir Sanches, Diego Fabiano de Oliveira
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2025 - DISPOE SOBRE O VALOR MINIMO DE DEBITO INSCRITO DIVIDA ATIVA - Mensagem 005-2025 | 14/04/2025 | 902,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 | 14/02/2025 | Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências. |