acessibilidade Acessibilidade   |   A   |   A+   |   A-   |   Contraste

Data: 19/03/2025

Autoria: Paulo Cesar Morais de Oliveira, Valmir Sanches, Diego Fabiano de Oliveira

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - Regulamenta o parcelamento da dívida, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar Municipal 399/2024, conforme especifica.


Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 03/02/2025 Regulamenta o parcelamento da dívida, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar Municipal 399/2024, conforme especifica.

Voltar

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!