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Data: 07/03/2025

Autoria: Deize Cristina Bettin Carron, Diego Fabiano de Oliveira, Vilson Natal Caleffi

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 240/2017 que menciona e dá outras providências

Observações: Autoria da Comissão de Justiça e Redação


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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 24/02/2025 Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 240/2017 que menciona e dá outras providências

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