Parecer Nº 4/2025 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025
Data: 28/02/2025
Protocolo: 00449/2025
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025 - 2026
Assunto: Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 240/2017 que menciona e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/03/2025 | 3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 26/02/2025 | Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 240/2017 que menciona e dá outras providências. |