Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025
Data: 27/02/2025
Protocolo: 00432/2025
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 2025 - 2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - Regulamenta o parcelamento da dívida, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar Municipal 399/2024, conforme especifica.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 | 03/02/2025 | Regulamenta o parcelamento da dívida, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar Municipal 399/2024, conforme especifica. |