Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025
Data: 20/02/2025
Protocolo: 00320/2025
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Diretor Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER_03_2025_PL_DEFINE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL | 19/02/2025 | 440,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 | 14/02/2025 | Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências. |