Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025
Data: 10/02/2025
Protocolo: 00196/2025
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Diretor Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - Regulamenta o parcelamento da dívida, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar Municipal 399/2024, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC01_ PARECER_02_2025_DIRETORIA JURÍDICA_PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO | 10/02/2025 | 492,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 | 03/02/2025 | Regulamenta o parcelamento da dívida, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar Municipal 399/2024, conforme especifica. |