Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025
Tipo: Não especificado
Data: 24/01/2025
Situação: Encaminhado (a)
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeita Municipal
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - Regulamenta o parcelamento da dívida, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar Municipal 399/2024, conforme especifica.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 | 03/02/2025 | Regulamenta o parcelamento da dívida, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar Municipal 399/2024, conforme especifica. |