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Tipo: Não especificado

Data: 24/01/2025

Situação: Encaminhado (a)

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Prefeita Municipal

Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - Regulamenta o parcelamento da dívida, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar Municipal 399/2024, conforme especifica.


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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 03/02/2025 Regulamenta o parcelamento da dívida, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar Municipal 399/2024, conforme especifica.

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