Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 43/2024
Data: 23/12/2024
Protocolo: 02369/2024
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/2024 - Dispõe sobre a revogação “in totun” da Lei Municipal nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Nº43.2024 | 23/12/2024 | 433,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 43/2024 | 22/11/2024 | Dispõe sobre a revogação “in totun” da Lei Municipal nº 2.231, de 20 de dezembro de 2004, conforme especifica. |