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Data: 12/11/2024

Protocolo: 02159/2024

Situação: Encaminhado (a)

Regime: Ordinário

Quórum: Não se aplica

Autoria: Neusa Aparecida Damélio Marcelino de Moraes, Silvana Gonçalves Martins Baio, Carlos Aparecido Barbosa

Assunto: PARECER COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Da nova redação ao “Inciso II” e ao “§ 3º” do artigo 47 da Lei Municipal nº 2.780, de 29 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do município de Cordeirópolis, suas normas disciplinadores e dá outras providências.”


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 13/11/2024 591,7 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 19/2024 20/09/2024 Da nova redação ao “Inciso II” e ao “§ 3º” do artigo 47 da Lei Municipal nº 2.780, de 29 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do município de Cordeirópolis, suas normas disciplinadores e dá outras providências.

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