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Tipo: CORRESPONDÊNCIA

Data: 22/10/2024

Protocolo: 01918/2024

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Solicita a liberação do Plenário da Câmara Municipal de Cordeirópolis, no dia 31/10/2024, para audiência pública de PLC 19/2023 que diz respeito a: “Da nova redação ao Inciso II” e ao “§ 3º” do artigo 47 da Lei Municipal nº 2.780, de 29 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais, do Município de Cordeirópolis e dá outras providências. "


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Projeto de Lei Complementar Nº 19/2024 20/09/2024 Da nova redação ao “Inciso II” e ao “§ 3º” do artigo 47 da Lei Municipal nº 2.780, de 29 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do município de Cordeirópolis, suas normas disciplinadores e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal

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