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Tipo: CORRESPONDÊNCIA

Data: 10/10/2024

Protocolo: 01882/2024

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Solicitação de local para audiência pública, no dia 24/10/2024- de PLC que diz respeito a: "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 177, de 29.12.2011 – Plano Diretor, no seu Art. 9º e com inclusão dos parágrafos 13º e 14º, com modificação de trecho da caixa viária da Estrada Municipal Pedro Zanetti (COR 142), em trecho descrito, Anexo IV – Características Geométricas da Vias, conforme especifica".


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Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 15/10/2024 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 177, de 29.12.2011 – Plano Diretor, com posteriores alterações, no seu Art. 9º e com inclusão dos parágrafos 13 e 14, com modificação de trecho da caixa viária da Estrada Municipal Pedro Zanetti (COR 142), em trecho descrito, Anexo IV – Características Geométricas da Vias, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal

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