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Tipo: Não especificado

Data: 20/09/2024

Situação: Encaminhado (a)

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2024 - Da nova redação ao “Inciso II” e ao “§ 3º” do artigo 47 da Lei Municipal nº 2.780, de 29 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do município de Cordeirópolis, suas normas disciplinadores e dá outras providências.


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Projeto de Lei Complementar Nº 19/2024 20/09/2024 Da nova redação ao “Inciso II” e ao “§ 3º” do artigo 47 da Lei Municipal nº 2.780, de 29 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do município de Cordeirópolis, suas normas disciplinadores e dá outras providências.

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