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Data: 05/06/2024

Autoria: Mesa Diretora 2023/2024

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024 - Inclui uso I – 3** (permissível especial) na Zona Mista Geral - ZMG do Anexo II da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2011, com posteriores alterações, conforme especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
3787 .pdf 12/06/2024 2,8 MB

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Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024 11/04/2024 Inclui uso I – 3** (permissível especial) na Zona Mista Geral - ZMG do Anexo II da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2011, com posteriores alterações, conforme especifica.

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