Autógrafo Nº 3787/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024
Data: 05/06/2024
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024 - Inclui uso I – 3** (permissível especial) na Zona Mista Geral - ZMG do Anexo II da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2011, com posteriores alterações, conforme especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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3787 | 12/06/2024 | 2,8 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024 | 11/04/2024 | Inclui uso I – 3** (permissível especial) na Zona Mista Geral - ZMG do Anexo II da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2011, com posteriores alterações, conforme especifica. |