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Redação Final Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024

Data: 05/06/2024

Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2023-2024

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024 - Inclui uso I – 3** (permissível especial) na Zona Mista Geral - ZMG do Anexo II da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2011, com posteriores alterações, conforme especifica.

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Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024 11/04/2024 Inclui uso I – 3** (permissível especial) na Zona Mista Geral - ZMG do Anexo II da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2011, com posteriores alterações, conforme especifica.

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