Lei Complementar Nº 378
Data: 26/02/2024
Situação: Em vigor
Classificação: REGULAMENTOS MUNICIPAIS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FUNCIONALISMO PÚBLICO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre o processo administrativo disciplinar e de sindicância, no âmbito Municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI COMPLEMENTAR N 378 de 23 02 2024 - DISPOE SPBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PADS(2332-2024)-ass | 08/03/2024 | 564,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 255 | 12/09/2017 | revogação total | |
| Lei Ordinária Nº 3220 | 10/05/2021 | revogação total |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023 | 06/09/2023 |
Dispõe sobre o processo administrativo disciplinar e de sindicância, no âmbito Municipal e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Oficial da Câmara Municipal | 06/03/2024 | 1565 | 19 | 2 | 1 | p.2 col.1 até p. 6 col. 2 |