Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 64/2023
Data: 29/02/2024
Protocolo: 00523/2024
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Neusa Aparecida Damélio Marcelino de Moraes, Silvana Gonçalves Martins Baio, Valmir Sanches
Assunto: PARECER COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Dispõe sobre a Reestruturação da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito) e demais providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/03/2025 | 689,7 KB | ||
| ParecerPL64 - JustiçaeRedação | 04/03/2024 | 2,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2023 | 06/12/2023 | Dispõe sobre a Reestruturação da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito) e demais providências. |