Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 64/2023
Data: 15/02/2024
Protocolo: 00401/2024
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Diretor Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 64/2023 - Dispõe sobre a Reestruturação da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito) e demais providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER_-_PL_64_2023_-_ALTERACAO_DA_JARI_assinado | 15/02/2024 | 632,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 64/2023 | 06/12/2023 | Dispõe sobre a Reestruturação da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito) e demais providências. |