Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023
Data: 12/12/2023
Protocolo: 02374/2023
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Neusa Aparecida Damélio Marcelino de Moraes, Carlos Aparecido Barbosa, Silvana Gonçalves Martins Baio
Assunto: PARECER COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - SUBSTITUTIVO
"DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE SINDICÂNCIA, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2023 | 549,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023 | 06/09/2023 | Dispõe sobre o processo administrativo disciplinar e de sindicância, no âmbito Municipal e dá outras providências. |