Autógrafo Nº 3731/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023
Data: 01/11/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 - Dá nova redação ao Art. 5º da Lei Complementar nº 364 de 04 de setembro de 2023.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 2 | 07/11/2023 | 458,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 | 11/10/2023 | Dá nova redação ao Art. 5º da Lei Complementar nº 364 de 04 de setembro de 2023. |