Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023
Data: 27/10/2023
Protocolo: 01868/2023
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Diretor Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 - Dá nova redação ao Art. 5º da Lei Complementar nº 364 de 04 de setembro de 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER_-_PLC_25_2023_- RETROATIVIDADE DA LEI assinado | 27/10/2023 | 704,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 | 11/10/2023 | Dá nova redação ao Art. 5º da Lei Complementar nº 364 de 04 de setembro de 2023. |