Lei Ordinária Nº 3342
Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
Classificação: ORDENAMENTO URBANO, AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES, OBRAS/SERVIÇOS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a desafetação de área institucional e afetação como de bem dominial no Município, para fins Industriais, Comerciais e Prestação de Serviços, e da outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI N 3342 de 16 10 2023 - AUTORIZA DESAFETAÇÃO AREA TERRA - JARDIM SÃO LUIZ (12668-2023)-ass | 23/10/2023 | 308,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 37/2023 | 31/08/2023 |
Autoriza a desafetação de área institucional e afetação como de bem dominial no Município, para fins Industriais, Comerciais e Prestação de Serviços, e da outras providencias.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Oficial do Município | 22/11/2023 | 1535 | 19 | 2 | 1 | col. 1-2 |