Lei Complementar Nº 370
Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES, REGULAMENTOS MUNICIPAIS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação de Bens Imóveis; comerciais; industriais; que menciona e dá outras providências.
Observações: Publicada inicialmente no Jornal Oficial do Município nº 1524, de 6 de outubro de 2023, como Lei nº 3337
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR N 370 de 21 09 2023 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALIENAÇÃO BENS - LOT TEL (11519-2023)-ass | 09/10/2023 | 295,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023 | 07/07/2023 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação de Bens Imóveis; comerciais; industriais; que menciona e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Oficial do Município | 06/10/2023 | 1524 | 19 | 2 | 1 | p. 2-3 Publicada como Lei nº 3337 |
| Jornal Oficial do Município | 18/10/2023 | 1526 | 19 | 4 | 1 | p. 4-5 Republicação com epígrafe correta |