Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023
Data: 04/10/2023
Protocolo: 01742/2023
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Diretor Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023 - Dispõe sobre o processo administrativo disciplinar e de sindicância, no âmbito Municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER_-_PLC_23_2023_-_PROCESSO_ADMINISTRATIVO_assinado | 04/10/2023 | 598 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023 | 06/09/2023 | Dispõe sobre o processo administrativo disciplinar e de sindicância, no âmbito Municipal e dá outras providências. |