Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 37/2023
Data: 02/10/2023
Protocolo: 01723/2023
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Neusa Aparecida Damélio Marcelino de Moraes, Carlos Aparecido Barbosa, Silvana Gonçalves Martins Baio
Assunto: PARECER - COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Autoriza a desafetação de área institucional e afetação como de bem dominial no Município, para fins Industriais, Comerciais e Prestação de Serviços, e da outras providencias.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/10/2023 | 559,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 37/2023 | 31/08/2023 | Autoriza a desafetação de área institucional e afetação como de bem dominial no Município, para fins Industriais, Comerciais e Prestação de Serviços, e da outras providencias. |