Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023
Data: 27/09/2023
Protocolo: 01649/2023
Situação: Prejudicado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023 - Dispõe sobre o processo administrativo disciplinar e de sindicância, no âmbito Municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| SUBSTITUTIVO N 01 ao PLC - 23-2023 - DISPOE SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO assinado | 27/09/2023 | 474,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023 | 06/09/2023 | Dispõe sobre o processo administrativo disciplinar e de sindicância, no âmbito Municipal e dá outras providências. |