Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 37/2023
Data: 25/09/2023
Protocolo: 01620/2023
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Diretor Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2023 - Autoriza a desafetação de área institucional e afetação como de bem dominial no Município, para fins Industriais, Comerciais e Prestação de Serviços, e da outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER_-_PL_37_2023_-_DESAFETACAO_assinado | 25/09/2023 | 160 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 37/2023 | 31/08/2023 | Autoriza a desafetação de área institucional e afetação como de bem dominial no Município, para fins Industriais, Comerciais e Prestação de Serviços, e da outras providencias. |