Mensagem Nº 42 ao Projeto de Lei Nº 37/2023
Tipo: Não especificado
Data: 30/08/2023
Situação: Encaminhado (a)
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 37/2023 - Autoriza a desafetação de área institucional e afetação como de bem dominial no Município, para fins Industriais, Comerciais e Prestação de Serviços, e da outras providencias.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 37/2023 | 31/08/2023 | Autoriza a desafetação de área institucional e afetação como de bem dominial no Município, para fins Industriais, Comerciais e Prestação de Serviços, e da outras providencias. |