Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023
Data: 16/08/2023
Protocolo: 01391/2023
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Diretor Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação de Bens Imóveis; comerciais; industriais; que menciona e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER_-_PLC_17_2023_-_alienacao_de_bens_assinado | 16/08/2023 | 261,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023 | 07/07/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação de Bens Imóveis; comerciais; industriais; que menciona e dá outras providências. |